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Carlos Manuel da Costa Palhinha
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Rua Dr. Guilherme Poças Falcão nº69
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9550-057
Ponta Delgada
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119810549
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Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia
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[email protected]
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Consulta Pública sobre proposta de alteração do Regime jurídico da pesca lúdica - Proposta de Decreto Legislativo Regional
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05-06-2015
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Totalmente de desacordo com a alteração dos Artº 13 do Dec 9/2007/A, as mesmas deverão ser mantidas, e como já apresentei em diversas reuniões (ninguem me liga), deverá existir um ANEXO a defenir quais as espécies que acima dos 40cm devem ser mais ou menos capturadas. Chamo especial atenção para a captura dos Atuns, não é dizer na proposta que somente se pode capturar 1 exemplar por pessoa embarcada para num maximo de 3 Atuns, será que os BONITOS, não entram nesta contagem.
Não é a Pesca Ludica, que levou ao que
se verifica com a falta de peixe, mas sim as capturas execidas pela PESCA PROFISSIONAL, que não olham a meios para capturar o máximo de peixe seja ele abaixo dos tamanhos pernitidos, e pescarem dentro das 6 milhas com Longo Line de fundo, utilizando anzois de medidas não permitidas.
Contra a alteração do artigo 13.
Vamos mas é instalar as reservas costeiras que estão já propostas, estas sim serão uma garantia da continuidade das espécies.
Para terminar, a proposta de alteração traz algumas alterações aceitaveis.
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